Um pedido de abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para investigar um contrato da prefeitura de Sorocaba com a  Organização Social (OS) Associação Brasileira de Educação e Saúde – ABRADES, que criou um hospital de campanha na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim São Guilherme, na zona norte de Sorocaba, feito pelo vereador Péricles Régis (MDB), não foi aberta por falta de assinaturas, visto que o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), tem a maioria do apoio dos vereadores de Sorocaba.

Segundo Péricles Régis, o caso, que se tornou objeto de representação no Ministério Público (MP), expõe uma série de falhas administrativas, indicações de sobrepreço nas contratações, estudo de vantajosidade econômica inflado, além de indícios de quarteirização de contrato e empresas atravessadoras, o que deixam os gastos com o dinheiro público mais altos.   

Além do pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o autor solicitou uma representação junto ao MP, “Essa ferramenta é justamente para ampliar e aprofundar o escopo das fiscalizações do legislativo, com mais celeridade na apuração de informações, oitivas com pessoas envolvidas no caso e uma estrutura ampliada de ação”, diz o parlamentar.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos, como proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas e nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Município, onde tem livre ingresso, permanência e acesso à documentação relativa ao objeto do inquérito; com possibilidade de tomar o depoimento de quaisquer pessoas integrantes dos órgãos mencionados, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso, nos termos do Código de Processo Penal.

Para ser aberta, no entanto, é necessário voto de 1/3 dos membros da Casa, o que significa 7 assinaturas dos parlamentares. Mesmo em contato com todos os vereadores da Câmara, o documento obteve 4 assinaturas, sendo uma do propositor e as demais dos vereadores Hélio Brasileiro, Fernanda Garcia e Iara Bernardi. “É importante frisar que em nenhum momento esse ato foi político, prova disso foi o convite de participação de vereadores da base do governo. Abri mão de presidência ou relatoria, deixando claro que o foco é realizar o legítimo trabalho de vereança”, aponta Péricles.

Com a negativa da CPI, Péricles diz que seguirá fiscalizando com as ferramentas que tem em mãos, como requerimentos, além de estar à disposição do Ministério Público ao que for necessário auxiliar. “Espero que a população entenda a mensagem que a Câmara está passando com a negativa desta fiscalização do Poder Executivo”, finaliza. 

Entenda o caso

Durante o período de calamidade pública em Sorocaba, em decorrência da pandemia da Covid-19, o Executivo Municipal firmou contratação junto a Organização Social (OS) Associação Brasileira de Educação e Saúde – ABRADES para conduzir os atendimentos de um dos principais pontos de referência de combate a doença na cidade, a Unidade do São Guilherme. Assinado em 22 de março por mais de R$ 25 milhões para um período de seis meses, a contratação, segundo o parlamentar, apresenta indícios de falhas no procedimento, além de possível sobrepreço e "quarteirização" de contratos por parte da organização.

Em um documento entregue com mais de 60 páginas, o arquivo faz um detalhamento do contrato firmado com a OS e os possíveis atos ilícitos. Entre os pontos, destaque para a falta de transparência nos documentos para esse tipo de contratação e a agilidade no fechamento do contrato, além de indagações de cunho orçamentário. Para ter ideia, em uma comparação entre compra e locação entre produtos dentro do mesmo fornecedor, o aluguel de um aspirador cirúrgico custa um valor unitário de R$ 2.186,25; em seis meses totalizando R$ 52.470 por 4 unidades locadas. Para a compra, o valor unitário é comercializado por R$ 3.923,86, por 4 unidades o valor chega em R$ 15.695,44. Ou seja, uma economia de R$ 36.774,56, sendo que os equipamentos ficariam para o município. Nesse mesmo sentido, a representação cita outro aparelho, como eletrocardiógrafo: R$ 1.500 o valor unitário de locação, sendo necessário 3 unidades, totalizando R$ 27 mil no período. Na análise de compra, no mesmo fornecedor, sairia R$ 6.859,99 a unidade, somando R$ 20.579,97. Resultado: haveria uma economia de R$ de 6.420,03 com os equipamentos sendo que estes, de fato, ficariam para a cidade.

Na proposta de orçamentos de equipamentos hospitalares, ainda novos indícios a serem investigados: as semelhanças evidentes entre os orçamentos da vencedora FCMED com a empresa Miranda Medcal. Os orçamentos apresentam mesma tabulação, mesmos títulos das colunas das tabelas, forma da utilização caixa alta e baixa, descrição de itens, até as mesmas rasuras. O serviço está sendo prestado pela empresa FCMED Tecnologia Médica Eireli, pelo valor de R$ 214.437,00 por mês, totalizando o valor global do contrato em R$ 1.286.622,00.  

O protocolo deste caso, foi entregue ao Ministério Público, sob o número 043.0712.0002879/2021, através do vereador Péricles Régis.